Vistoria para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização:
1) Taxa fixa - 51,08 euros;
2) Ao montante definido no número anterior acresce - por lote - 10,22 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas a), b), p) e q) e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.