Na emissão do alvará de licença ou autorização de obras previstas no artigo anterior, são ainda devidas as seguintes taxas:
1) Prazo de execução - por período de 30 dias ou fracção - 16,53 euros;
2) Por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção destinada a:
- a)Habitação - 0,61 euros;
- b)Comércio, serviços, indústria e outros fins - 1,81 euros;
- c)Áreas de aparcamento, de circulação automóvel, arrumos, anexos e áreas comuns em subsolo - 0,51 euros;
3) Construção, reconstrução ou modificação de muros ou vedações confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção - 0,83 euros;
4) Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, alpendres e semelhantes - por metro quadrado ou fracção - 1,20 euros;
5) Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável - por metro quadrado ou fracção - 1,81 euros;
6) Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre o domínio público - por piso e por metro quadrado ou fracção:
- a)Varandas, alpendres, janelas de sacada e semelhantes - 22,03 euros;
- b)Corpos salientes fechados, destinados a aumentar a área útil da edificação - 90,17 euros;
7) Os valores apurados nos termos dos n.os 2 a 6 do presente artigo serão multiplicados pelos coeficientes 1,25 e 1,40 caso se trate de construção ou ampliação de edificações com número de pisos superior a 4 e 6, respectivamente;
8) Demolição de edifícios e outras construções - por cada piso demolido - 30,08 euros.