Registo de declarações de responsabilidade de técnicos - por cada técnico em cada obra - 18,07 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas a), b), d) e q), e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, artigo 116.º