Inscrição de técnicos:
1) Para assinar projectos - 27,90 euros;
2) Para assinar projectos e dirigir obras - 66,10 euros.
Artigo 46.º
Vigente desde: 04/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/2004
Inscrição de técnicos:
1) Para assinar projectos - 27,90 euros;
2) Para assinar projectos e dirigir obras - 66,10 euros.
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Em vigor desde 04/05/2004