Trabalhos de remodelação de terrenos:
1) Emissão do alvará - 102,15 euros;
2) Acresce ao montante previsto no número anterior - por cada metro quadrado ou fracção - 0,51 euros.
Artigo 48.º
Vigente desde: 04/05/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/05/2004