Licenças policiais não especificadas na tabela - tapumes ou vedações provisórias destinadas a vedar terrenos confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção e por ano - 1,71 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas a), b), c), d), o) e q)