- 1 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de operações de loteamento - 165,25 euros.
- 2 -O pagamento das taxas definidas no número anterior será efectuado no acto de apresentação da pretensão, sem o que aquela não será recebida.
Artigo 8.º
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004