Emissão de segundas vias de:
1) Licença de condução - por cada - 11,24 euros;
2) Documento de identificação do veículo - por cada - 13,30 euros.
Artigo 81.º
Vigente desde: 04/05/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/2004