Averbamento de substituição do titular de licenciamento das ocupações de domínio público com parques privativos - 51,08 euros.
Artigo 88.º
Vigente desde: 04/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/2004
Averbamento de substituição do titular de licenciamento das ocupações de domínio público com parques privativos - 51,08 euros.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/2004