Art.º 93 · Aviso n.º 3140/2004 (2.ª série) - AP

1 -Reproduções fotográficas:
1. 1.1 -Imagens que se destinem a fins publicitários e comerciais - por cada fotograma - 153,23 euros.
2. 1.2 -Imagens que se destinem a edições sem fins lucrativos - por cada fotograma - 30,65 euros.
2 -Autorização para filmagens:
1. 2.1 -Que se destinem a fins comerciais ou publicitários:
2. a)Por cada dia - 612,90 euros;
3. b)Por cada manhã ou tarde - 306,45 euros.
4. 2.2 -Que se destinem a fins não lucrativos:
5. a)Por cada dia - 153,23 euros;
6. b)Por cada manhã ou tarde - 76,61 euros.
3 -Sessões fotográficas que se destinem a fins comerciais ou publicitários:
1. a)Por dia - 612,90 euros;
2. b)Por cada manhã ou tarde - 306,45 euros.

Artigo 93.º