Artigo 10.º — [...]

Vigente desde: 15/02/2022

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Não obstante o disposto nos pontos anteriores as intervenções em áreas sujeitas a Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo V deste Regulamento."