- 1 -Na planta de condicionantes estão indicadas as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública, às quais se deverão aplicar os regimes legais em vigor:
- a)Protecção e conservação do património;
- b)Infra-estruturas e equipamentos;
- c)Defesa nacional e segurança pública.
- 2 -Situam-se em espaço público todas as infra-estruturas de abastecimento de água, recolha de efluentes e águas pluviais, energia e telecomunicações existentes.
Artigo 4.º — Planta de condicionantes
Vigente desde: 15/02/2022