É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado sob o n.º 16100/2012, do Diário da República, 2.ª série, n.º 244 de 18 de dezembro de 2020.
É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado sob o n.º 16100/2012, do Diário da República, 2.ª série, n.º 244 de 18 de dezembro de 2020.