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Artigo 161.º — Regime de tarifas

Vigente desde: 04/05/2004
  1. 1 -Compete à EG estabelecer, nos termos legais, as tarifas correspondentes ao fornecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas ou pluviais e as demais tarifas e preços previstos neste Regulamento.
  2. 2 -Na fixação das tarifas e preços a EG deverá assegurar o equilíbrio económico e financeiro do serviço com um nível de atendimento adequado.
  3. 3 -Os valores das tarifas e preços são anualmente actualizados no mês de Março com base no índice de preços no consumidor do ano anterior publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
  4. 4 -A actualização das tarifas e preços, nos termos do número anterior, deverá ser publicitada, por editais.
  5. 5 -A água consumida é cobrada pelo preço resultante da soma dos valores parcelares respeitante a cada um dos escalões atingidos pelo utilizador, tendo em conta a tarifa prevista em função do escalonamento estabelecido.
  6. 6 -Para efeito dos números anteriores consideram-se os seguintes tipos de tarifas que constam das tabelas anexas a este Regulamento:
    1. a)Tarifas devidas pela disponibilidade de ligação à rede de água;
    2. b)Tarifas devidas pelo consumo efectivo de água;
    3. c)Tarifa de colocação de contador;
    4. d)Tarifa de religação de contador;
    5. e)Tarifa de verificação de contador;
    6. f)Tarifa de reaferição de contador;
    7. g)Tarifa de transferência de local do contador;
    8. h)Tarifa de mudança de titularidade do contrato;
    9. i)Tarifas devidas pela instalação e religação de ramal de água;
    10. j)Tarifas devidas pela disponibilidade de ligação à rede de águas residuais;
    11. k)Tarifas devidas pelo serviço de drenagem e tratamento de águas residuais;
    12. l)Tarifas devidas pela descarga de águas residuais industriais na rede pública de drenagem de águas residuais;
    13. m)Tarifas devidas pela instalação do ramal de ligação à rede de drenagem de águas residuais;
    14. n)Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de projectos e obras de rede pública de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
    15. o)Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de projectos e obras de redes prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.
  7. 7 -A tarifa de religação de contador será agravada de acordo com a tabela anexa se se verificar reincidência num prazo de cinco anos a contar da data de anterior religação.
  8. 8 -A EG poderá isentar total ou parcialmente das tarifas previstas, desde que requerido e mediante prévia deliberação da Câmara Municipal, consumidores de comprovada situação sócio-económica débil.
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