Artigo 22.º — Afetação, Distribuição e Mobilidade do Pessoal

À Junta de Freguesia de São Martino, sob proposta do Presidente, compete a conformação da estrutura interna das subunidades orgânicas e/ou serviços de apoio, bem como dos Trabalhadores, nos termos da alínea b) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.