No que diz respeito à reparação e manutenção de equipamentos e viaturas no exterior dos serviços do município, devem ser tidos em conta os seguintes procedimentos:
- a)Os serviços externos deverão ser suportados por requisição;
- b)Sempre que se recorrer a um fornecedor único e tendo presente as normas para cada procedimento de aquisição de bens e serviços fixado no respectivo regime legal, os serviços requisitantes, deverão justificar a escolha efectuada, assim como a necessidade e ou a urgência dos trabalhos;
- c)Sempre que seja comprovada a urgência dos trabalhos e no caso de existir apenas um valor estimado para a despesa, a SAP deverá indicar, para que o processo não se atrase, um numero correspondente a uma requisição externa, que será formalizado, assim que for sabido o valor real;
- d)O Serviço que solicitou os trabalhos, deverá fazer o acompanhamento dos mesmos, em coordenação com a SAP.
Sempre que seja necessário recorrer à aquisição de peças ou artigos necessários a reparações, devem ser seguidos os mesmos procedimentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) deste artigo.