- 1 -Na elaboração e execução do orçamento do município da Chamusca, devem ser seguidos os princípios e regras previsionais definidas no POCAL.
- 2 -A aplicação dos princípios contabilísticos fundamentais formulados no POCAL, devem conduzir à obtenção de uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e da execução orçamental do município da Chamusca.
Artigo 6.º — Execução orçamental
Vigente desde: 06/05/2004