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Artigo 1.º — Natureza e objeto

Vigente desde: 31/12/2025
  1. 1 -O presente regulamento define os termos da cooperação institucional entre a FDUL e o MB no âmbito do CNIJ, destinado à sua promoção e execução.
  2. 2 -A cooperação entre as partes rege-se por princípios de interesse público, complementaridade de competências e respeito pela autonomia institucional.
  3. 3 -O presente regulamento tem natureza procedimental e não interfere na autonomia normativa ou organizativa de nenhuma das entidades subscritoras.
  4. 4 -O CNIJ é a estrutura ad hoc da FDUL e do MB, dotado de autonomia científica, cultural, pedagógica e administrativa.
  5. 5 -O CNIJ resulta do protocolo instituidor celebrado entre a FDUL e o MB.
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