- 1 -O CNIJ é uma estrutura ad hoc de ensino, investigação e de ciência, baseada na criação, transmissão e valorização do conhecimento e da cultura jurídica na vertente digital, comprometida com o progresso da sociedade.
- 2 -O CNIJ tem sede em Bragança, na Rua dos Combatentes da Grande Guerra n.º 146, sem prejuízo de nos termos legalmente previstos, poder realizar atividades e dispor de instalações noutros locais.
- 3 -O CNIJ tem designação, emblema, insígnias e outros símbolos próprios definidos pelos seus órgãos de coordenação e protegidos por lei.
Artigo 2.º — Missão
Vigente desde: 31/12/2025