Compete ao Conselho Estratégico do CNIJ:
- a)Emitir parecer sobre o plano estratégico do CNIJ;
- b)Pronunciar-se sobre o plano de atividades;
- c)Apreciar o plano trienal do CNIJ;
- d)Pronunciar-se sobre todos os aspetos relevantes para a vida do CNIJ.
Artigo 17.º — Competências
Vigente desde: 31/12/2025