Artigo 34.º — Dúvidas e casos omissos

Vigente desde: 31/12/2025

1 -As dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da CMB e pelo Diretor da FDUL, ouvido o Coordenador do CNIJ.
2 -O presente Regulamento será revisto sempre que se revele pertinente para uma correta e eficiente aplicação.