O licenciamento ou autorização, a vistoria e o fornecimento da placa identificativa dos estabelecimentos de hospedagem encontra-se sujeito ao pagamento das taxas previstas no anexo VI ao presente projecto de Regulamento.
O licenciamento ou autorização, a vistoria e o fornecimento da placa identificativa dos estabelecimentos de hospedagem encontra-se sujeito ao pagamento das taxas previstas no anexo VI ao presente projecto de Regulamento.