O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação legal.
ANEXO I
1 - Elementos para instrução do pedido de licenciamento ou autorização. O pedido de licenciamento ou autorização para estabelecimentos de hospedagem, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
a) Requerimento tipo;
b) Comprovativo da legitimidade de requerente para efectuar o pedido;
c) Declaração de inscrição no registo/início de actividade e ou documento comprovativo das obrigações tributárias do último ano fiscal;
d) Planta à escala 1:2000, ou superior, com indicação do local a que se refere o pedido de licenciamento ou autorização;
e) Outros elementos que se considerem necessários para a caracterização do pedido.
2 - Requerimento tipo:
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ourique:
(indicar o nome do requerente), na qualidade de ... (proprietário, usufrutuário, locatário, titular de direito de uso, superficiário, mandatário), residente em ... , com o bilhete de identidade n.º ... e contribuinte n.º ... , solicita a V. Ex.ª o licenciamento ou autorização para estabelecimentos de hospedagem, classificação de ... (indicar hospedaria/casa de hóspedes/quartos particulares), para o local assinalado na planta que se junta em anexo, e cujas principais características se descrevem a seguir:
Características:
I - Localização - (indicar a morada):
Na residência do requerente;
Em edifício independente;
II - Unidade de alojamento:
Número total de quartos de casal;
Número total de quartos duplos;
Número total de quartos simples;
III - Outras instalações:
Número de salas privadas dos hóspedes;
Número de salas comuns;
Número de salas de refeições;
Outras, quais ...
IV - Instalações sanitárias:
Número de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e banheira;
Número de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e chuveiro;
Número de casas de banho privadas dos quartos;
Dispõem de água quente e fria (S/N).
V - Infra-estruturas básicas:
Com reservatório de água (S/N);
Com ligação à rede pública de água (S/N);
Com ligação à rede pública de saneamento (S/N);
Com telefone (S/N);
Outras, quais ...
VI - Período de funcionamento:
Anual;
Sazonal.
de ... a ... (assinalar com x)
VII - Outras características a assinalar:
(local), ... (data)
Pede deferimento
(assinatura do requerente)
ANEXO II
Requisitos mínimos das instalações dos estabelecimentos de hospedagem
1 - Unidades de alojamento - áreas mínimas:
a) Quarto de casal - 10 m2, sendo que um dos lados não será inferior a 2,70 m;
b) Quarto duplo - 12 m2 não será inferior a 2,70 m;
b) Quarto simples - 8 m2 não será inferior a 2,40 m.
1.2 - Equipamentos dos quartos:
a) Camas;
b) Mesas-de-cabeceira ou soluções de apoio equivalente;
c) Iluminação suficiente;
d) Luzes de cabeceira;
e) Roupeiro, com espelho e cruzetas;
f) Cadeira ou sofá;
g) Tomadas de electricidade;
h) Sistemas de ocultação da luz exterior;
i) Sistema de segurança nas portas;
j) Tapetes;
k) Sistema de aquecimento e de ventilação.
2 - Infra-estruturas básicas:
2.1 - Deve existir uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento não dotadas com esta infra-estrutura.
2.2 - As instalações sanitárias devem ser dotadas de água quente e fria.
2.3 - Deve existir um sistema de iluminação de segurança.
2.4 - Deverá existir, pelo menos, um telefone com ligação à rede exterior para uso dos utentes.
ANEXO III
Licença ou autorização de utilização para estabelecimentos de hospedagem
(ver documento original)
ANEXO IV
Placa identificativa
(ver documento original)
ANEXO V
Registo
(ver documento original)
ANEXO VI
Estabelecimentos de hospedagem
(ver documento original)
Para se constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.