- 1 -Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas são devidas:
- a)Tarifa de disponibilidade;
- b)Tarifa variável.
- 2 -Em contrapartida do pagamento das tarifas, a EMARP disponibiliza ao utilizador o serviço de limpeza de fossas séticas, até ao número máximo anual de limpezas definido no contrato de recolha de acordo com a periodicidade estabelecida, calculada em face da caracterização sumária de cada fossa sética.
- 3 -Por cada serviço adicional prestado, relativamente ao estabelecido no contrato de recolha, são cobradas uma tarifa fixa e uma tarifa variável, expressa em euros, por cada m3 de lamas recolhidas.
Artigo 53.º — Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas
Vigente desde: 03/02/2025