Artigo 39.º-D — [...]

Vigente desde: 09/03/2018

1 -...
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)...
4 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
  1. i)A menos de 100 metros das linhas de água e zonas inundáveis, exceto nos espaços definidos para o efeito no âmbito dos artigos 141.º-A a 141.º-D;
  2. ii)...
  3. iii)A menos de 200 metros dos pontos de captação de água para consumo humano;
  4. iv)...
  5. v)(Suprimido.)
8. h)...
  1. i)...
  2. ii)...
9. i)...
10. j)...

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