1 -Todos os encargos legais decorrentes da alienação são da responsabilidade do adjudicatário.
2 -O adjudicatário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões), devendo apresentar o respetivo comprovativo de pagamento no dia da celebração da escritura.
3 -O adjudicatário fica obrigado ao pagamento do IS (Imposto de Selo), devendo apresentar o respetivo comprovativo de pagamento no dia da celebração da escritura.
4 -O adjudicatário fica obrigado ao pagamento do registo de aquisição a seu favor.