Projeto de Regulamento para Fixação de Regras com Vista à Alienação do Património Imobiliário do Domínio Privado do Município de Avis
Objeto
O presente regulamento tem por objetivo definir os procedimentos que devem ser observados na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis.
Para concorrer e ser admitido a participar na hasta pública, os interessados terão de entregar cheque bancário a favor do Município de Avis, no montante de 5 % do valor base de licitação.
A abertura das propostas, realizar-se-á em local, data e hora a constar do Aviso do procedimento de hasta pública.
Podem intervir na praça os interessados, incluindo eventuais titulares de direitos de preferência, ou seus representantes.
O Cheque a que alude o artigo 9.º, será devolvido sempre que:
Normas e Obrigações dos Adquirentes de Imóveis Destinados a Fins Não Habitacionais
Nos casos em que a Câmara Municipal tenha autorizado a alienação, os terceiros adquirentes ficam sujeitos ao cumprimento das disposições do presente regulamento e, de um modo particular, à obrigação de assegurarem a continuidade do uso administrativamente autorizado.
O Município reserva o direito da posse/propriedade sobre os bens imóveis até ao integral pagamento do preço, ou seja, até à realização da escritura pública.
Até ao dia útil imediatamente anterior à data da abertura das propostas, a Câmara Municipal reserva-se o direito de retirar da hasta pública qualquer imóvel, se assim o entender, tendo em conta a defesa do conveniente interesse público a seu cargo.
Salvo disposição em contrário, os prazos previstos no presente documento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
Os casos omissos, bem como, as dúvidas suscitadas na aplicação/ interpretação do presente Regulamento, serão resolvidos pela da Câmara Municipal, tenho em consideração a legislação aplicável e em vigor.
Com a entrada em vigor deste Regulamento consideram-se revogados os regulamentos até agora em vigor e todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pela Câmara Municipal de Avis, em data anterior e que prevejam normas contrárias às do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia posterior à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Minuta de Declaração
...(local),... (data),
...(assinatura)
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».
(3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
(7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
(10) Declarar consoante a situação.
(11) Declarar consoante a situação.
(12) Declarar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.
(13) Declarar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.
(14) Declarar consoante a situação.
(15) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(16) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva
ANEXO II
Proposta
... (indicar nome, estado civil e morada ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto do concurso, a que se refere o anúncio datado de ..., vem apresentar proposta nos seguintes termos:
Para aquisição ..., oferece o montante de ... Euros ... (em algarismos e por extenso).
Compromete-se, ainda, a executar tudo o que constar do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos.
Mais declara que renuncia o foro especial e se submete em tudo o que respeita a execução do seu contrato, ao que se achar previsto na legislação portuguesa em vigor.
(Data) ...
(Assinatura) ...
(com indicação expressa da qualidade em que intervém)
314903217