1 -Os adquirentes dos imóveis não os poderão alienar, bem com as construções que venham a ser neles implantadas, a título oneroso ou gratuito, no prazo de dez anos, contados a partir da data da escritura pública, sem obtenção de prévia autorização da Câmara Municipal de Avis.
2 -A autorização da Câmara Municipal tem como único objetivo garantir a afetação do imóvel ao fim específico que justificou a transmissão.
3 -O incumprimento do referido no número um e no artigo anterior, implica a imediata reversão do imóvel para a Município de Avis.