Os casos omissos, bem como, as dúvidas suscitadas na aplicação/ interpretação do presente Regulamento, serão resolvidos pela da Câmara Municipal, tenho em consideração a legislação aplicável e em vigor.
Os casos omissos, bem como, as dúvidas suscitadas na aplicação/ interpretação do presente Regulamento, serão resolvidos pela da Câmara Municipal, tenho em consideração a legislação aplicável e em vigor.