O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição das concessões, na equidade e racionalidade dos recursos e na igualdade de oportunidades no atingimento dos objetivos municipais.
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição das concessões, na equidade e racionalidade dos recursos e na igualdade de oportunidades no atingimento dos objetivos municipais.