Compete à Assembleia Municipal da Praia da Vitória, sob proposta da Câmara Municipal, analisar e aprovar em reunião ordinária a candidatura a classificação como PIMPV e respetivos apoios, mediante análise do relatório emitido pela comissão.
Compete à Assembleia Municipal da Praia da Vitória, sob proposta da Câmara Municipal, analisar e aprovar em reunião ordinária a candidatura a classificação como PIMPV e respetivos apoios, mediante análise do relatório emitido pela comissão.