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Artigo 3.º — Benefícios

Vigente desde: 22/02/2021
  1. 1 -Os projetos de investimento classificados como PIMPV estão habilitados aos seguintes benefícios fiscais:
    1. a)Isenção da taxa de derrama aplicada no Concelho.
  2. 2 -Os projetos de investimento classificados como PIMPV estão habilitados aos seguintes benefícios em taxas municipais:
    1. a)Isenção de todas as taxas municipais inerentes à concretização do projeto;
    2. b)Isenção das tarifas de água, resíduos e saneamento.
  3. 3 -Os projetos de investimento classificados como PIMPV estão habilitados ao seguinte apoio financeiro:
    1. a)Apoio financeiro no valor máximo de 40 % do investimento próprio realizado pelo promotor, com limite de 100.000 euros (cem mil euros).
  4. 4 -Os projetos de investimento classificados como PIMPV estão habilitados aos seguintes benefícios procedimentais:
    1. a)Acompanhamento individualizado e centralização de interlocução com a Câmara Municipal e serviços conexos;
    2. b)Agilização na apreciação da candidatura a PIMPV e acesso a procedimento simplificado de licenciamento municipal, excetuando nos casos em que tal decisão careça de pareceres e decisões externas à Autarquia;
    3. c)Apoio na procura de terrenos ou instalações municipais ou privados na área abrangida pelo presente Regulamento;
    4. d)Benefícios na aquisição de terrenos municipais.
  5. 5 -Para apuramento do valor referido na alínea a) do n.º 3.º do presente artigo não podem ser contabilizados quaisquer apoios municipais, regionais ou nacionais atribuídos ao projeto.
  6. 6 -O apoio referido na alínea a) do n.º 3.º do presente artigo pode ser pago em tranches.
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