- 1 -Os procedimentos de abertura da receita compreendem os movimentos contabilísticos correspondentes ao reconhecimento das previsões iniciais e das previsões corrigidas por contrapartida do orçamento da receita do exercício, por rubrica da classificação orçamental da receita.
- 2 -Os lançamentos de abertura do orçamento deverão ser efectuados no início do exercício económico por funcionário da Secção de Contabilidade.
Artigo 23.º — Abertura do orçamento
Vigente desde: 10/05/2004