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Artigo 3.º — Objecto

Vigente desde: 10/05/2004
  1. 1 -O Regulamento Municipal de Controlo Interno da Lourinhã visa estabelecer um conjunto de regras relativas a métodos e procedimentos de modo a assegurar:
    1. a)A salvaguarda da legalidade e regularidade no que respeita à elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, elaboração das demonstrações financeiras e ao sistema contabilístico em geral;
    2. b)O cumprimento das deliberações dos órgãos e das decisões dos respectivos titulares;
    3. c)A salvaguarda do património;
    4. d)A aprovação e controlo dos documentos;
    5. e)A exactidão e integridade dos registos contabilísticos e a garantia da fiabilidade da informação produzida;
    6. f)O incremento da eficiência na execução das operações;
    7. g)A adequada utilização dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos;
    8. h)O controlo das aplicações e do ambiente informático;
    9. i)A transparência e a concorrência no âmbito dos mercados públicos;
    10. j)O registo oportuno das operações pela quantia correcta, nos documentos e livros apropriados e no período contabilístico a que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito das normas legais.
  2. 2 -A presente norma visa também assegurar o cumprimento das disposições legais e das normas internas aplicáveis às actividades municipais e à verificação da organização dos respectivos processos e documentos.
  3. 3 -Na definição das funções de controlo e na nomeação dos respectivos responsáveis deve atender-se:
    1. a)À identificação das responsabilidades funcionais;
    2. b)Aos circuitos obrigatórios dos documentos e verificações respectivas;
    3. c)Ao cumprimento do princípio da segregação de funções, nomeadamente no que diz respeito à separação entre o controlo físico e o processamento dos correspondentes registos.
  4. 4 -É objecto ainda, implementar medidas de controlo interno de modo a garantir o cumprimento adequado dos pressupostos contabilísticos para as diferentes áreas da autarquia e a subsequente gestão do:
    1. a)Imobilizado;
    2. b)Existências;
    3. c)Disponibilidades;
    4. d)Pessoal;
    5. e)Receitas/proveitos;
    6. f)Despesas/custos.
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