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Artigo 4.º — Documentos oficiais

Vigente desde: 10/05/2004
  1. 1 -São considerados documentos oficiais:
    1. a)Os regulamentos e normas municipais;
    2. b)As deliberações da Câmara Municipal;
    3. c)As actas das reuniões da Câmara Municipal;
    4. d)Os despachos do presidente da Câmara ou dos vereadores e pessoal dirigente com competência delegada;
    5. e)As ordens de serviço;
    6. f)As comunicações internas do presidente da Câmara ou dos vereadores com competência delegada;
    7. g)As certidões emitidas para o exterior;
    8. h)Os livros de registo dos fundos de maneio;
    9. i)Os protocolos celebrados entre a Câmara Municipal e outras entidades públicas ou privadas;
    10. j)As procurações da responsabilidade do presidente da Câmara Municipal;
    11. k)O orçamento municipal e as grandes opções do plano;
    12. l)O relatório e contas do município;
    13. m)O quadro de pessoal do município;
    14. n)As ordens de pagamento;
    15. o)As guias de receita;
    16. p)As requisições internas;
    17. q)As requisições externas;
    18. r)Os projectos, programas de concurso e caderno de encargos;
    19. s)Os ofícios enviados para o exterior;
    20. t)As facturas enviadas a entidades externas;
    21. u)Os alvarás de loteamento;
    22. v)As actas dos júris dos concursos de fornecimentos de bens, locação e aquisição de serviços;
    23. w)As actas das comissões de abertura e da análise das propostas dos concursos de empreitadas de obras públicas;
    24. x)Todos os documentos contabilísticos obrigatórios no âmbito do POCAL;
    25. y)Outros documentos produzidos pelo município não previstos nas alíneas anteriores, mas que venham a ser considerados oficiais tendo em conta a sua natureza específica e enquadramento legal.
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