Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
- a)Taxa pela concessão de licença ou autorização para realização de obras de construção - valor a pagar pelo licenciamento ou autorização para a realização de obras de criação de novas edificações, a que se refere o n.º 1 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção;
- b)Taxa pela concessão de licença ou autorização para realização de obras de reconstrução - valor a pagar pelo licenciamento ou autorização para a realização de obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos, a que se refere o n.º 1 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção;
- c)Taxa pela concessão de licença ou autorização para realização de obras de ampliação - valor a pagar pelo licenciamento ou autorização para a realização de obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente, a que se refere o n.º 1 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção;
- d)Taxa pela concessão de licença ou autorização para a realização de obras de alteração - valor a pagar pelo licenciamento ou autorização para a realização de obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea, a que se refere o n.º 1 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção;
- e)Taxa pela concessão de licença ou autorização para a realização de obras de demolição - valor a pagar pelo licenciamento ou autorização para a realização de obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente, a que se refere o n.º 1 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção.