O Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e de Edificação de Elvas é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
O presente Regulamento estabelece as taxas e compensações a pagar ao município de Elvas pela realização de operações urbanísticas, concessão de licenças e autorizações e prestação de serviços no âmbito de procedimentos relativos a urbanização e edificação e fixa o respectivo regime de lançamento, liquidação e cobrança.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do município de Elvas.
Do presente Regulamento faz parte integrante a tabela de taxas a ele anexa, a qual será actualizada anualmente por aprovação em Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.
O alvará e seus aditamentos, destinados a titular o licenciamento ou autorização das operações urbanísticas, não serão emitidos sem que se mostrem pagas as taxas devidas pelo requerente.
As taxas previstas na presente secção são cobradas ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 19.º da lei das finanças locais, aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito de procedimentos relativos a urbanização e edificação estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento.
Sempre que os interessados requeiram a restituição de documentos juntos a processos, desde que estes sejam dispensáveis, ser-lhes-ão os mesmos restituídos.
As taxas previstas na presente subsecção são cobradas ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 19.º da lei das finanças locais, aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
O pedido de informação prévia respeitante a operações de loteamento e ou obras de urbanização, a obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios, a trabalhos de remodelação de terrenos e a utilização de edifícios ou suas fracções ou alteração da utilização de edifícios ou suas fracções, está sujeito ao pagamento das taxas fixadas nos quadros I e XXVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
O pedido de destaque, ou a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XXVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
As taxas previstas na presente subsecção são cobradas ao abrigo do disposto nas alíneas b), o) e q) do artigo 19.º da lei das finanças locais, aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e nos n.os 1 e 4 do artigo 116.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a concessão de licença ou autorização para realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e ou demolição está sujeita ao pagamento das taxas previstas no artigo anterior e fixadas no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento.
A concessão de licença ou autorização para a realização de trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolve a operação urbanística.
A emissão de licença ou autorização de utilização ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, a estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, bem como a parques de sucata, está sujeita ao pagamento da taxa fixada nos quadros XII, XIII e XXVII da tabela anexa ao presente Regulamento.
A concessão de licença parcial a que se refere o n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento.
O deferimento do pedido de alteração da licença ou autorização para realização das operações urbanísticas previstas nos artigos 25.º, 26.º, 27.º e 30.º do presente Regulamento está sujeito ao pagamento das taxas estabelecidas nos referidos dispositivos.
Quando o requerente optar pela execução faseada da obra, aplicam-se a cada fase do licenciamento ou autorização os critérios gerais estabelecidos no presente Regulamento e na tabela anexa.
Nas situações referidas no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, a concessão das prorrogações ali previstas está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Nos casos a que alude o artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, a concessão de nova licença ou autorização para obras, e a sua posterior e eventual alteração, está sujeita ao pagamento da taxa devida pela concessão de igual tipo de licença ou autorização em situações não precedidas de licença ou autorização caducadas, nos termos previstos na presente subsecção deste Regulamento.
Nas situações referidas do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, a concessão de licença especial para a conclusão da obra está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Na legalização de edificações construídas ilegalmente, mediante o licenciamento ou autorização a posteriori, as taxas relativas aos prazos serão sempre liquidadas com base na informação do requerente/técnico ou, no caso de dúvida, presumem-se os seguintes prazos:
Até 4 pisos - 2 anos;
Entre 5 e 8 pisos - 30 meses;
Superior a 8 pisos - 3 anos;
Até 20 lojas - 1 ano;
De 21 a 40 lojas - 18 meses;
Mais de 40 lojas - 2 anos;
Até 100 m2 - 4 meses;
Até 300 m2 - 8 meses;
Até 1000 m2 - 1 ano;
Até 50 m - 3 meses;
Até 100 m - 5 meses;
Por cada 50 m ou fracção a mais - 2 meses, por cada.
As taxas previstas na presente subsecção são cobradas ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º da lei das finanças locais, aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 116.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento entende-se por:
Sempre que as obras de urbanização sejam executadas por fases, a concessão da licença ou autorização para execução de cada uma delas implica a obrigatoriedade de pagamento das taxas previstas no artigo anterior e, bem assim, das taxas e compensações referidas nos artigos 45.º e 46.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 45.º e 46.º do presente Regulamento, o deferimento do pedido de alteração à licença ou autorização de loteamento e ou de obras de urbanização implica a obrigatoriedade de pagamento das taxas previstas no quadro XXIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
A concessão de licença ou autorização de loteamento e ou de obras de urbanização, o deferimento do pedido de alteração desta licença ou autorização e a concessão de licença ou autorização para realização de obras de construção ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou alvará de obras de urbanização implica, para além da obrigatoriedade de pagamento das demais taxas previstas no presente diploma, a obrigatoriedade de pagamento das seguintes taxas:
Os requerentes dos pedidos de aprovação de operações de loteamento e ou de obras de urbanização, dos pedidos de alteração destas aprovações e dos pedidos de aprovação de obras de edificação ficam obrigados, sempre que se verifiquem as situações a que aludem o n.º 4 do artigo 44.º e os n.os 6 e 7 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, a pagar ao município de Elvas uma compensação calculada de acordo com os critérios estabelecidos nos quadros XX, XXI e XXII da tabela anexa ao presente Regulamento.
As taxas a pagar em caso de deferimento tácito do pedido de licenciamento ou autorização para realização de operações urbanísticas são as que se encontrarem em vigor no momento da sua formação.
Sempre que aplicável, aos preços tabelados acresce o IVA respectivo à taxa legal em vigor ou o imposto do selo nos termos da Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados;
SOLARH - Programa de Solidariedade à Recuperação de Habitação;
REHABITA - Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas;
RECRIPH - Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal.
As taxas constantes dos artigos 40.º e 45.º do presente Regulamento são reduzidas em 50% quando os pedidos de aprovação de operações de loteamento se destinem a legalizar loteamentos contenciosamente anulados ou declarados nulos por decisão judicial transitada em julgado, na sequência da inspecção administrativa à Câmara Municipal de Elvas no ano de 1984.
Os casos omissos e ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Elvas.
O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia contado da data da sua publicação no Diário da República.
Tabela de Taxas
Quadro I - Assuntos administrativos
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Quadro II - Inscrição de técnicos
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Quadro III - Concessão de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição a liquidar, isolada ou cumulativamente, com qualquer das revistas no quadro V.
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Quadro IV - Concessão de licença ou autorização de trabalhos de remodelação dos terrenos
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Quadro V - Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no quadro III
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Quadro VI - Prorrogações
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APÊNDICE N.º 38-A - II SÉRIE - N.º 76 - 1 de Abril de 2002
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Quadro VII - Concessão de licença parcial
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Quadro VIII - Licença especial para conclusão de obras inacabadas
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Quadro IX - Ocupação da via pública por motivo de obras
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Quadro X - Vistorias
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Quadro XI - Licença e autorização de utilização de edificações
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Quadro XII - Licença ou autorização de utilização de edificação prevista em legislação específica (estabelecimentos de restauração, bebidas e hoteleiros).
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Quadro XIII - Licença ou autorização de utilização de edificações prevista em legislação específica (estabelecimentos alimentares, não alimentares e serviços).
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Quadro XIV - Taxa pela concessão de licença ou autorização de loteamento
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Quadro XV - Taxa pela concessão de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
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Quadro XVI - Taxa pela concessão de licença ou autorização de obras de urbanização
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Quadro XVII - Taxa urbanística municipal pela realização de novas infra-estruturas
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Quadro XVIII - Taxa urbanística municipal pela manutenção de infra-estruturas
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Quadro XIX - Taxa urbanística municipal pelo reforço de infra-estruturas
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Quadro XX - Compensação em loteamentos e obras de urbanização quando o prédio a lotear estiver servido de infra-estruturas
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Quadro XXI - Compensação em loteamentos e obras de urbanização quando se trate de espaços verdes, de utilização colectiva e equipamentos públicos.
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Quadro XXII - Compensação no caso de obras a que aludem os n.os 6 e 7 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
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Quadro XXIII - Alteração da licença ou autorização de loteamento e ou de obras de urbanização
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Quadro XXIV - Prorrogações relacionadas com loteamentos
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Quadro XXV - Vistorias relacionadas com loteamentos
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Quadro XXVI - Outras taxas relacionadas com loteamentos
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Quadro XXVII - Parques de sucata
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