Sempre que aplicável, aos preços tabelados acresce o IVA respectivo à taxa legal em vigor ou o imposto do selo nos termos da Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
Artigo 52.º — Aplicação do IVA e imposto do selo
Vigente desde: 01/04/2002
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Em vigor desde 01/04/2002