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Artigo 22.º — Dever de recusa

Vigente desde: 17/02/2022
  1. 1 -As entidades obrigadas recusam iniciar relações de negócio, realizar transações ocasionais ou efetuar outras operações, quando não obtenham:
    1. a)Os elementos identificativos e os respetivos meios comprovativos previstos para a identificação e verificação da identidade do cliente, do seu representante e do beneficiário efetivo, incluindo a informação para a aferição da qualidade de beneficiário efetivo e da estrutura de propriedade e de controlo do cliente; ou
    2. b)A informação prevista no artigo 27.º da Lei n.º 83/2017 sobre a natureza, o objeto e a finalidade da relação de negócio.
  2. 2 -Para além das situações previstas no n.º 1, quando não possam dar cumprimento aos demais procedimentos de identificação e diligência previstos na presente lei, incluindo os procedimentos de atualização previstos no artigo 40.º da Lei n.º 83/2017, as entidades obrigadas:
    1. a)Recusam iniciar relações de negócio, realizar transações ocasionais ou efetuar outras operações;
    2. b)Põem termo às relações de negócio já estabelecidas, quando o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo concretamente identificado não possa ser gerido de outro modo;
    3. c)Atuam, sempre que possível, em articulação com as autoridades judiciárias ou policiais competentes, consultando-as previamente, sempre que tenham razões para considerar que a cessação da relação de negócio prevista na alínea b) é suscetível de prejudicar uma investigação.
  3. 3 -Nas situações previstas nos números anteriores, as entidades obrigadas põem termo à transação ocasional ou relação de negócio, analisam as possíveis razões para a não obtenção dos elementos, dos meios ou da informação e, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, efetuam a comunicação de operações suspeitas ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira prevista no artigo 43.º da Lei n.º 83/2017.
  4. 4 -O exercício do dever de recusa ou a cessação da relação de negócio ao abrigo do presente artigo não determinam qualquer responsabilidade para a entidade obrigada que atue de boa-fé.
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