- 1 -Compete à Câmara Municipal ou às entidades parceiras se as houver assumir a responsabilidade de fazer um seguro obrigatório dos respetivos funcionários e colaboradores.
- 2 -A Câmara Municipal contratará um seguro de acidentes pessoais que abrange todas as crianças que frequentam o programa.
Artigo 10.º — Seguro Obrigatório
Vigente desde: 08/02/2024