- 1 -Compete aos serviços da ação social da Câmara Municipal de Arronches:
- a)Analisar e verificar o cumprimento das condições regulamentares pelas candidaturas apresentadas.
- b)Remeter as candidaturas analisadas ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada na área da ação social.
- 2 -O Município de Arronches reserva-se no direito de solicitar todas as informações ou diligências complementares que julgue necessárias a uma avaliação objetiva da candidatura.
Artigo 16.º — Apreciação da candidatura
Vigente desde: 08/02/2024