- 1 -Podem candidatar-se a este programa as crianças que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:
- a)Residência fiscal no concelho de Arronches.
- b)Matrícula no Ensino Pré-Escolar ou em qualquer um dos ciclos do Ensino Básico, num estabelecimento de ensino sediado no concelho de Arronches.
Artigo 4.º — Público-alvo
Vigente desde: 08/02/2024