O Orçamento Participativo do Funchal está estruturado com base em dois ciclos de participação:
- a)Ciclo de definição orçamental;
- b)Ciclo de execução orçamental.
Artigo 16.º — Ciclos do Orçamento Participativo
Vigente desde: 15/02/2023
O Orçamento Participativo do Funchal está estruturado com base em dois ciclos de participação: