- 1 -O ciclo de definição orçamental corresponde ao processo de preparação de cada edição do Orçamento Participativo, de apresentação e discussão de propostas, bem como de votação dos projetos por parte dos cidadãos.
- 2 -Este ciclo será organizado anualmente de acordo com as seguintes fases:
- a)Preparação do processo e divulgação;
- b)Apresentação de propostas;
- c)Análise técnica;
- d)Período de reclamações;
- e)Votação pública;
- f)Apresentação dos Resultados;
- 3 -O calendário de cada uma das fases é estabelecido por deliberação da Câmara Municipal do Funchal.
Artigo 17.º — Fases do ciclo de definição orçamental
Vigente desde: 15/02/2023