- 1 -Os projetos vencedores são hierarquizados por ordem decrescente do número de votos e serão executados todos quantos forem possíveis até perfazer o montante definido no artigo 7.º
- 2 -Os resultados das votações são publicados na plataforma eletrónica e apresentados através de uma cerimónia pública.
Artigo 23.º — Apresentação de Resultados
Vigente desde: 15/02/2023