- 1 -Pedido de licenciamento em conformidade com Decreto-Lei n.º 139/89 de 1989-04-28, em uso do solo compatível com o previsto no PDM, relativo à proteção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal.
- 2 -O pedido e deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento dirigido ao presidente da câmara municipal, dos quais devem constar a identificação do requerente ou comunicante, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação
- b)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
- c)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
- d)Extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respetivas plantas de condicionantes, quando exista plano municipal de ordenamento do território, e respetivas plantas de condicionantes e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar os trabalhos;
- e)Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano diretor municipal, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação;
- f)Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
- g)Projeto de execução dos trabalhos;
- h)Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão;
- i)Calendarização da execução dos trabalhos;
- j)Projetos da engenharia de especialidades necessários à execução dos trabalhos;
- k)Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 27.º — Licenciamento
Vigente desde: 12/03/2018