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Artigo 8.º — Cedência das instalações desportivas municipais

Vigente desde: 13/02/2026
  1. 1 -Para efeitos de planeamento de utilização regular das instalações desportivas, para períodos de utilização superiores a dois meses, devem as Entidades/pessoas que as pretendam utilizar, salvo motivo ponderoso, fazer o pedido à Câmara Municipal de Oliveira de Frades, até 20 dias úteis antes do início da pretendida utilização.
  2. 2 -O pedido de cedência de instalações deverá conter:
    1. a)Identificação do requerente;
    2. b)Período anual e horário de utilização pretendidos;
    3. c)Espaço(s) pretendido(s);
    4. d)Fim a que se destina o período de cedência de instalações e objetivos a atingir;
    5. e)Número aproximado de praticantes e seu escalão etário;
    6. f)Material didático a utilizar e sua propriedade;
    7. g)Assistência ou não de público;
    8. h)Cobrança ou não de entradas;
    9. i)Nome, e contacto da pessoa responsável direta para cada uma das atividades nomeada pelo requerente;
    10. j)Nome e contacto do(s) responsável(eis) associativo, técnico e administrativo da entidade.
  3. 3 -Os pedidos de utilização regular formulados para além dos prazos indicados nos termos do disposto no n.º 1, do presente artigo, serão eventualmente considerados. Não o sendo, ficarão ordenados em lista de espera.
  4. 4 -Os pedidos de utilização pontual deverão ser feitos com a antecedência mínima de 15 dias, relativamente à ocorrência da utilização, nos termos do disposto no n.º 2 do presente artigo.
  5. 5 -Nos casos em que o utilizador pretenda interromper a utilização das instalações desportivas, deverá comunicá-lo por escrito à Câmara Municipal de Oliveira de Frades com 15 dias de antecedência, sob pena de continuarem a ser devidas as respetivas tarifas.
  6. 6 -A autorização da cedência será cancelada quando a ocupação do espaço não seja utilizada pelo utilizador num período de um mês, salvo justificação da entidade que requereu a utilização da instalação.
  7. 7 -As reservas para utilização pontual implicam o pagamento das tarifas inerentes, a pagar no ato da reserva através dos meios disponibilizados pela Câmara Municipal Oliveira de Frades para o efeito.
  8. 8 -Não podendo concretizar-se a utilização por motivos de força maior, a entidade/pessoa deve comunicar o facto por escrito com pelo menos 48 horas de antecedência.
  9. 9 -Sempre que a Câmara Municipal de Oliveira de Frades necessite de utilizar as instalações, deverão ser canceladas as atividades de tipo regular e/ou pontual, sendo tal facto comunicado aos interessados.
  10. 10 -Os pedidos de utilização regular e pontual serão avaliados pela Câmara Municipal Oliveira de Frades de acordo com o estabelecido no presente Regulamento.
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