- 1 -Os apoios financeiros previstos na presente deliberação são atribuídos mediante concurso e revestem a forma de comparticipação a fundo perdido, podendo ser disponibilizados:
- a)De uma só vez;
- b)Em tranches ou duodécimos mensais, a transferir mensalmente até ao dia 28 de cada mês;
- c)Outra, a especificar caso a caso.
- 2 -Do montante do financiamento concedido pelo município de Barrancos não há recurso.
Artigo 3.º — Forma e modalidade de concessão do apoio
Vigente desde: 11/05/2004