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Artigo 24.º — Deveres e obrigações das empresas incubadas

Vigente desde: 23/02/2021
  1. 1 -A empresa incubada manterá com as outras empresas incubadas e com a Entidade Gestora relações de boa convivência cívica, comprometendo-se a garantir, designadamente:
    1. a)A disciplina do seu pessoal e dos seus clientes e fornecedores;
    2. b)O uso normal e adequado das instalações cedidas;
    3. c)O respeito pelas normas de higiene e segurança relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas;
    4. d)O bom estado de conservação e funcionamento das instalações cedidas, de forma a devolvê-las à Entidade Gestora em perfeitas condições de reutilização;
    5. e)A utilizar as instalações cedidas apenas e só para a finalidade e atividade contratualmente estabelecida;
    6. f)A não permitir a utilização das salas cedidas por elementos estranhos a ela e por outras empresas.
  2. 2 -Constituem, ainda, obrigações das empresas incubadas:
    1. a)Assegurar o desenvolvimento das ações e projetos em total conformidade com o contrato e processo de incubação;
    2. b)Informar semestralmente a Incubadora da execução do projeto;
    3. c)Assegurar, quando exigível, os necessários licenciamentos ao desenvolvimento da sua atividade;
    4. d)Proceder ao regular pagamento dos serviços, nos termos contratualmente estabelecidos;
    5. e)Garantir confidencialidade, quer relativa a informação específica obtida no decorrer das reuniões de trabalho com a Entidade Gestora, quer a obtida no âmbito de qualquer outra atividade exercida nas instalações da Incubadora de Empresas;
    6. f)Enquanto permanecer nas instalações da Incubadora deverá referir que se localiza e beneficia do apoio da Incubadora, em todo o material de comunicação que editar nos termos a definir no contrato/acordo de incubação;
    7. g)Respeitar as normas de sinalização estabelecidas pela Incubadora no que respeita à identificação externa da empresa incubada, ficando vedada a utilização de placas, letreiros ou luminosos que estejam em desacordo com os padrões estabelecidos;
    8. h)Não depositar qualquer objeto nas áreas comuns da Incubadora;
    9. i)Os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) ou equivalentes produzidos devem ser acondicionados de acordo com o projeto PAYT em curso;
    10. j)Permitir o acesso ao pessoal de manutenção das diversas instalações existentes na Incubadora;
    11. k)Solicitar por escrito à Incubadora, com razoável antecedência, autorização para efetuar ligações de máquinas, aparelhos ou equipamentos, que exijam potência de energia elétrica, consumos de água ou outra utilidade, além do estabelecido;
    12. l)Não efetuar qualquer ligação de equipamento de tipo industrial que implique aumento de risco e perigosidade;
    13. m)Não efetuar qualquer obra no espaço de incubação, excetuando o caso de necessidade de obras de adaptação, as quais terão de ser previamente autorizadas por escrito pelo Município e pela Entidade Gestora;
    14. n)Proceder à reparação dos prejuízos que venha a causar, à Incubadora ou a terceiros, em decorrência da utilização da estrutura física da Incubadora e dos parceiros, não respondendo a Incubadora por esses prejuízos.
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