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Artigo 134.º — Identificação

Vigente desde: 04/01/2021
  1. 1 -Os instrumentos de execução do PDM de Silves, de acordo com o conteúdo e limites previstos na legislação vigente e a definir em regulamento municipal, são os seguintes:
    1. a)Reserva de Solo:
      1. i)Espaços canais;
      2. ii)Equipamentos de utilização coletiva;
      3. iii)Espaços verdes e de utilização coletiva.
    2. b)Direito de preferência;
    3. c)Direito de superfície;
    4. d)Demolição de edifícios;
    5. e)Concessão de utilização e exploração do domínio público;
    6. f)Expropriação por utilidade pública;
    7. g)Estruturação da propriedade:
      1. i)Reparcelamento;
      2. ii)Fracionamento;
      3. iii)Emparcelamento.
    8. h)Reabilitação e Regeneração Urbana:
      1. i)Venda forçada;
      2. ii)Arrendamento forçado.
  2. 2 -À reserva de solo para equipamentos de utilização coletiva em solo rústico, representada na planta de ordenamento, aplica-se o regime de edificabilidade definido para a categoria de espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações.
  3. 3 -A reserva de solo referida no número anterior deve ser objeto de contratualização com o Município de Silves.
  4. 4 -Estabelece-se o prazo de 8 anos, contados a partir da data da entrada em vigor do PDM de Silves, para a execução das operações urbanísticas necessárias à instalação dos equipamentos de utilização coletiva previstos em reserva de solo para solo rústico, sob pena de ocorrer a sua caducidade, aplicando-se supletivamente o regime de uso do solo das categorias e subcategorias que lhes estão subjacentes.
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